Termos e Condições

1 Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições (doravante "T&C" ou "Termos") regulam o acesso, o registo, a utilização de todos os serviços, funcionalidades, jogos, promoções, sistemas de pagamento e comunicações disponibilizados através do sítio web winbayanalisept.com e de qualquer aplicação móvel ou versão digital associada operada pela WinBay.

1.2. Aceitação

Ao clicar em "Registar", "Criar Conta", "Aceitar" ou ao utilizar de qualquer outra forma os serviços da WinBay, o Utilizador declara que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos;
• Leu e aceita a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável;
• Tem idade legal para participar em jogos de azar no seu país de residência (mínimo 18 anos);
• Não está sujeito a qualquer proibição legal ou contratual que impeça a sua participação em jogos de azar online;
• Age em nome próprio e não por conta de terceiros.

1.3. Alterações aos Termos

A WinBay reserva-se o direito de atualizar, rever ou alterar os presentes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que os Utilizadores sejam notificados das alterações substanciais por email, mensagem na plataforma ou publicação da nova versão no sítio web com indicação clara da data de entrada em vigor. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das mesmas. Caso não concorde com as alterações, deverá encerrar a sua conta e cessar a utilização dos serviços antes da entrada em vigor das novas disposições.

1.4. Versão Prevalecente

Em caso de conflito entre diferentes versões linguísticas destes Termos, prevalece sempre a versão em língua portuguesa. A versão em vigor é a que se encontra publicada na Plataforma na data em que o Utilizador acede aos serviços.

1.5. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos, o Utilizador pode contactar a equipa de suporte através dos seguintes canais:

• Suporte geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade / DPO: o nosso serviço de apoio ao cliente

2 Definições

Para efeitos dos presentes Termos, os seguintes termos têm os significados que se indicam:

3 Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da WinBay, o Utilizador deve cumprir, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:

• Ter, pelo menos, 18 anos de idade (ou a idade mínima legal aplicável na sua jurisdição, se superior);
• Ser uma pessoa singular com capacidade legal plena para celebrar contratos vinculativos;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional ou setorial;
• Não estar sujeito a qualquer restrição legal ou regulatória que proíba a participação em jogos de azar online;
• Não ter uma conta previamente encerrada pela WinBay por violação destes Termos;
• Ser o titular legítimo do método de pagamento utilizado para efetuar depósitos.

3.2. Processo de Registo

O registo é gratuito e realiza-se exclusivamente online, através do formulário disponível na Plataforma. Durante o processo, o Utilizador deverá fornecer, de forma verdadeira, completa e atualizada:

• Nome completo conforme documento de identificação oficial;
• Data de nascimento;
• Endereço de correio eletrónico válido;
• País e morada de residência;
• Número de telefone válido;
• Palavra-passe segura de sua escolha.

A WinBay reserva-se o direito de rejeitar qualquer pedido de registo, sem obrigação de fundamentar a decisão.

3.3. Conta Única

Cada Utilizador só pode registar e manter uma única Conta ativa na Plataforma. É expressamente proibido:

• Criar múltiplas contas para uma mesma pessoa, mesmo com dados diferentes;
• Partilhar uma conta com terceiros;
• Utilizar a conta de outra pessoa, independentemente do consentimento desta;
• Criar contas em nome de terceiros.

A deteção de múltiplas contas associadas ao mesmo Utilizador (identificadas por endereço IP, dispositivo, método de pagamento, dados pessoais ou outros indicadores técnicos) poderá resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e na retenção de eventuais ganhos.

3.4. Verificação de Identidade (KYC)

A WinBay implementa um processo rigoroso de verificação de identidade (KYC) em conformidade com os requisitos legais anti-branqueamento de capitais e proteção de menores. O Utilizador poderá ser solicitado, a qualquer momento e em especial antes do primeiro levantamento, a fornecer:

• Prova de identidade: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte ou Carta de Condução válidos;
• Prova de morada: Fatura de serviços (electricidade, gás, água ou telecomunicações) ou extrato bancário com data inferior a 90 dias;
• Prova de método de pagamento: Extrato bancário ou imagem do cartão (com os dígitos centrais ocultados);
• Prova de origem de fundos: Declaração de IRS, contrato de trabalho ou outros documentos comprovativos, quando aplicável;
• Selfie com documento de identidade: Fotografia do titular a segurar o documento, quando solicitada.

Enquanto o processo de verificação não estiver concluído, a WinBay pode limitar temporariamente as funcionalidades disponíveis na Conta, nomeadamente levantamentos e participação em promoções.

3.5. Verificação de Idade

A WinBay adota uma política de tolerância zero relativamente ao acesso de menores. A verificação de idade é obrigatória e pode ser realizada antes do depósito ou do acesso a determinados jogos. Se for determinado que um Utilizador é menor de 18 anos, a conta será imediatamente encerrada, todos os depósitos serão devolvidos e quaisquer ganhos obtidos serão anulados.

4 Gestão de Conta

4.1. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) e por todas as atividades realizadas através da sua Conta. A WinBay não pode ser responsabilizada por acessos não autorizados resultantes de negligência do Utilizador na proteção das suas credenciais.

O Utilizador deve notificar imediatamente a WinBay, através de o nosso serviço de apoio ao cliente, caso suspeite de acesso não autorizado ou de qualquer comprometimento da segurança da sua Conta.

4.2. Atualização de Dados

O Utilizador é responsável por manter os seus dados de registo atualizados e corretos. Alterações a dados essenciais (nome, morada, data de nascimento) requerem nova verificação documental. Dados incorretos ou desatualizados podem resultar na suspensão temporária da Conta ou no bloqueio de levantamentos.

4.3. Sessões de Jogo

Recomenda-se que o Utilizador encerre sempre a sessão após utilização da Plataforma, em especial em dispositivos partilhados. A WinBay não se responsabiliza por ações realizadas durante uma sessão não encerrada pelo Utilizador.

4.4. Suspensão e Encerramento de Conta pela WinBay

A WinBay reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos (não exaustivos):

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas durante o registo ou KYC;
• Deteção de comportamento fraudulento, incluindo uso de bots, scripts ou ferramentas automatizadas;
• Atividades suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;
• Existência de múltiplas contas;
• Solicitação de estorno injustificado (chargeback) junto de prestadores de pagamento;
• Ameaças, comportamentos abusivos ou linguagem ofensiva dirigida à equipa de suporte;
• Violação de direitos de propriedade intelectual da WinBay.

4.5. Encerramento por Iniciativa do Utilizador

O Utilizador pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, contactando o suporte em o nosso serviço de apoio ao cliente. O pedido será processado no prazo máximo de 5 dias úteis. Os Fundos Reais disponíveis na conta serão devolvidos, desde que a Conta esteja em conformidade com os presentes Termos e o processo de verificação esteja concluído.

4.6. Contas Inativas

Uma Conta considera-se inativa se não registar qualquer atividade (sessão iniciada, depósito, aposta ou levantamento) durante um período contínuo de 12 meses. A WinBay reserva-se o direito de aplicar uma taxa de manutenção mensal de €5,00 sobre o saldo disponível em contas inativas, após notificação por email. O saldo nunca será reduzido a valor negativo por esta taxa.

5 Depósitos e Levantamentos

5.1. Moeda

Todos os depósitos, apostas, prémios e levantamentos são processados em Euros (€). Transações realizadas noutras moedas serão convertidas automaticamente à taxa de câmbio vigente, podendo incluir comissões de conversão cobradas pelo prestador de pagamento.

5.2. Métodos de Pagamento Aceites

A WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para jogadores em Portugal:

5.3. Depósitos

• Depósito mínimo: €10,00 (salvo indicação contrária em promoção específica);
• Depósito máximo: Definido por método de pagamento e comunicado na secção de caixa da Plataforma;
• Os depósitos são normalmente creditados de forma imediata, salvo atraso por parte do prestador de pagamento;
• O Utilizador só pode depositar através de métodos de pagamento registados em seu nome próprio;
• A WinBay não aceita depósitos em numerário nem pagamentos de terceiros.

5.4. Levantamentos

• Levantamento mínimo: €20,00;
• Limite diário: €5.000,00;
• Limite semanal: €15.000,00;
• Limite mensal: €30.000,00;
• Todos os levantamentos estão sujeitos à verificação prévia de identidade (KYC completo);
• Os levantamentos serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no último depósito;
• Em caso de suspeita de atividade fraudulenta, a WinBay reserva-se o direito de reter um levantamento por até 30 dias para investigação;
• Prémios superiores a €10.000,00 podem ser sujeitos a verificação adicional e pagos em prestações, de acordo com a política interna da WinBay.

5.5. Política Anti-Branqueamento de Capitais

A WinBay aplica procedimentos rigorosos de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Quaisquer atividades suspeitas serão reportadas às autoridades competentes. O Utilizador reconhece que os fundos utilizados na Plataforma têm origem lícita e que não está a agir por conta de terceiros.

6 Bónus e Promoções

6.1. Disposições Gerais

A WinBay pode oferecer, a seu exclusivo critério, bónus de boas-vindas, bónus de recarregamento, giros gratuitos, cashback, programas de fidelidade e outras promoções. Todos os bónus e promoções estão sujeitos a termos e condições específicos, divulgados na respetiva página de oferta. Em caso de conflito entre os presentes Termos e os termos de uma promoção específica, prevalecem os termos específicos da promoção.

6.2. Requisitos de Apostas (Wagering)

Salvo indicação em contrário na oferta específica, os Fundos de Bónus estão sujeitos a um requisito de apostas mínimo de 30x (trinta vezes) o montante do bónus antes de qualquer levantamento. Por exemplo, um bónus de €100,00 requer €3.000,00 em apostas elegíveis antes de ser possível levantar quaisquer fundos gerados a partir do bónus.

6.3. Contribuição dos Jogos

Nem todos os jogos contribuem de igual forma para o cumprimento dos requisitos de apostas. A tabela abaixo indica as percentagens de contribuição por categoria (valores padrão; promoções específicas podem definir percentagens diferentes):

6.4. Prazos de Validade dos Bónus

• Os Fundos de Bónus expiram ao fim de 30 dias a contar da data de atribuição, salvo indicação distinta;
• Os giros gratuitos expiram ao fim de 7 dias a contar da data de atribuição;
• Após a expiração, os Fundos de Bónus não utilizados e os ganhos não cumpridos serão removidos da Conta sem compensação.

6.5. Limites de Aposta com Bónus Ativo

Enquanto existirem Fundos de Bónus ativos na Conta, a aposta máxima por ronda ou por mão é de €5,00, salvo indicação em contrário nas condições da promoção. Apostas que excedam este limite durante um bónus ativo poderão ser anuladas e os ganhos correspondentes cancelados.

6.6. Políticas Anti-Abuso de Bónus

É estritamente proibido:

• Registar múltiplas contas para beneficiar repetidamente de bónus de boas-vindas;
• Utilizar estratégias de jogo de baixo risco (ex.: apostas em vermelho e preto em simultâneo na roleta) com o objetivo de cumprir requisitos de apostas sem risco real;
• Acordar com outros jogadores para manipular resultados em benefício mútuo;
• Utilizar ferramentas automatizadas para beneficiar de promoções.

A deteção de qualquer das condutas acima descritas resultará na anulação imediata dos bónus e dos ganhos deles decorrentes, podendo conduzir ao encerramento permanente da Conta.

6.7. Ordem de Utilização dos Fundos

As apostas são debitadas na seguinte ordem: primeiro os Fundos de Bónus, depois os Fundos Reais, salvo indicação em contrário em promoção específica.

7 Jogos e Jogo Justo

7.1. Oferta de Jogos

A WinBay disponibiliza uma vasta gama de jogos de casino, incluindo slots, jogos de mesa, vídeo poker, jackpots progressivos, casino ao vivo, jogos instantâneos e outros. A oferta pode ser alterada a qualquer momento, sem aviso prévio, mediante a adição, remoção ou atualização de títulos.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de software na Plataforma utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por entidades independentes reconhecidas internacionalmente. O RNG garante que os resultados de cada ronda são completamente aleatórios, imprevisíveis e independentes de resultados anteriores. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas respetivas regras ou na ficha do jogo.

7.3. Jogos ao Vivo

Os jogos de casino ao vivo são transmitidos em tempo real a partir de estúdios certificados por fornecedores de software licenciados. Estes jogos estão sujeitos às mesmas regras de jogo justo, embora os resultados dependam de ação humana (baralhar, lançar, rodar), e não de RNG.

7.4. Regras dos Jogos

As regras específicas de cada jogo estão disponíveis diretamente no interface do jogo. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador familiarizar-se com as regras antes de iniciar qualquer sessão. A ignorância das regras não constitui fundamento para reclamação.

7.5. Falhas Técnicas e Erros

Em caso de falha técnica, desconexão ou erro de software durante uma sessão de jogo:

• A WinBay recuperará, sempre que possível, o estado da sessão a partir dos registos do servidor;
• Apostas já confirmadas pelo servidor antes da falha serão tratadas como válidas;
• Quaisquer pagamentos resultantes de erros técnicos evidentes (ex.: crédito incorreto por falha de sistema) serão anulados, sendo o Utilizador notificado;
• A WinBay não é responsável por perdas decorrentes de falhas de rede, interrupções de serviço de internet ou falhas no dispositivo do Utilizador.

7.6. Proibição de Uso de Bots e Software Automatizado

É expressamente proibido utilizar, na Plataforma, qualquer tipo de:

• Bots, scripts ou programas automatizados de jogo;
• Software de inteligência artificial para otimização de apostas em tempo real;
• Ferramentas de análise de RNG ou de previsão de resultados;
• VPNs ou proxies para contornar restrições geográficas;
• Software de modificação de interface ou de interceção de comunicações.

A utilização de qualquer destas ferramentas constitui violação grave dos presentes Termos e resultará no encerramento imediato da Conta e na retenção de todos os fundos e ganhos.

7.7. Jogos Responsáveis e Limites de Sessão

A Plataforma disponibiliza funcionalidades de controlo de sessão, incluindo alertas de duração de sessão e histórico de atividade de jogo. Recomendamos vivamente a utilização regular destas ferramentas. Consulte a nossa Política de Jogo Responsável para mais informações.

8 Torneios e Sorteios

8.1. Participação em Torneios

A WinBay pode organizar torneios de slots, de jogos de mesa ou de outros formatos, com prémios em dinheiro ou em bónus. A participação nos torneios está sujeita a:

• Conta ativa e verificada (KYC completo);
• Condições específicas de cada torneio, publicadas na página do respetivo evento;
• Cumprimento de eventuais requisitos de depósito ou de aposta mínima para qualificação;
• Respeito pelas regras de fair play durante toda a duração do torneio.

8.2. Classificações e Premiação

As classificações dos torneios são determinadas com base em critérios objetivos definidos nas regras do evento (ex.: pontuação total, maior ganho em múltiplo de aposta, número de rondas). Em caso de empate, prevalece o Utilizador que atingiu a pontuação em primeiro lugar (de acordo com registo do servidor). Os prémios em dinheiro são atribuídos diretamente na Conta, podendo estar sujeitos a requisitos de apostas. Os prémios em bónus seguem as condições gerais da Secção 6.

8.3. Sorteios e Loterias Promocionais

A WinBay pode organizar sorteios e loterias de natureza promocional, nos quais a participação se baseia em atividades de jogo regular (ex.: acumulação de pontos ou tickets por depósito/aposta). Estes sorteios não têm natureza de lotaria estadual e são exclusivamente promocionais. Os ganhadores serão contactados por email e os prémios atribuídos no prazo de 5 dias úteis após o sorteio.

8.4. Cancelamento e Alteração de Eventos

A WinBay reserva-se o direito de cancelar, adiar ou alterar as condições de qualquer torneio ou sorteio, com aviso prévio mínimo de 24 horas, salvo em caso de força maior ou falha técnica grave. Em caso de cancelamento, os fundos de inscrição eventualmente cobrados serão devolvidos integralmente.

8.5. Proibição de Conluio

Qualquer forma de conluio entre participantes em torneios — incluindo partilha de estratégias em tempo real, transferência de pontos ou manipulação deliberada de resultados — é estritamente proibida e resultará na disqualificação imediata e possível encerramento permanente das Contas envolvidas.

9 Propriedade Intelectual

9.1. Direitos da WinBay

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, sem limitação, marcas, logótipos, nomes comerciais, domínios, design gráfico, layout, software, bases de dados, textos, imagens, sons, vídeos, animações e funcionalidades interativas, é propriedade exclusiva da WinBay ou dos seus fornecedores e encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da legislação aplicável, incluindo a Diretiva 2001/29/CE e o Código do Direito de Autor português.

9.2. Licença Limitada ao Utilizador

A WinBay concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível, revogável e de âmbito pessoal para aceder e utilizar a Plataforma para fins de entretenimento pessoal, nos termos dos presentes Termos. Esta licença não confere ao Utilizador quaisquer direitos de propriedade sobre o conteúdo da Plataforma.

9.3. Utilizações Proibidas

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito da WinBay:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou transmitir publicamente qualquer conteúdo da Plataforma;
• Modificar, criar obras derivadas ou proceder à engenharia inversa de qualquer software ou sistema da Plataforma;
• Utilizar o nome, logótipo ou marca WinBay para fins comerciais ou promocionais;
• Efetuar scraping, indexação automatizada ou qualquer extração massiva de dados da Plataforma;
• Publicar conteúdo da Plataforma em sites de terceiros sem autorização.

9.4. Conteúdo de Terceiros

Os jogos disponibilizados na Plataforma são fornecidos por parceiros de software terceiros. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos a esses jogos pertencem aos respetivos fornecedores. A WinBay não concede quaisquer direitos sobre o conteúdo de terceiros para além do acesso de utilização pessoal.

10 Limitação de Responsabilidade

10.1. Serviços Fornecidos «tal como estão»

Os serviços da WinBay são fornecidos «tal como estão» (as-is) e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico ou não violação de direitos de terceiros. A WinBay não garante que a Plataforma esteja sempre disponível, isenta de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais.

10.2. Exclusões de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a WinBay não será responsável por:

• Perdas financeiras diretas, indiretas, incidentais ou consequentes decorrentes da utilização (ou impossibilidade de utilização) da Plataforma;
• Perda de dados, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos morais;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de terceiros (prestadores de pagamento, fornecedores de jogos, operadores de telecomunicações);
• Atos de força maior (desastres naturais, greves, guerras, ciberataques ou pandemias);
• Decisões ou resultados de jogo, independentemente das circunstâncias.

10.3. Limite Máximo de Responsabilidade

Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, e na hipótese de a WinBay ser considerada responsável, o montante máximo de responsabilidade perante o Utilizador, relativamente a qualquer evento ou série de eventos relacionados, fica limitado ao montante total dos depósitos líquidos efetuados pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10.4. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é inteiramente responsável pelas suas decisões de jogo. O jogo envolve risco financeiro. A WinBay não é responsável pelas perdas sofridas pelo Utilizador no âmbito da sua atividade de jogo. O Utilizador reconhece que os resultados dos jogos de azar dependem do acaso e que nenhuma estratégia garante ganhos.

10.5. Isenção de Responsabilidade Fiscal

O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais relativas a ganhos obtidos na Plataforma, de acordo com a legislação fiscal do seu país de residência. A WinBay não presta aconselhamento fiscal e recomenda que o Utilizador consulte um profissional qualificado para o efeito.

11 Resolução de Litígios

11.1. Reclamações

Em caso de insatisfação com qualquer aspeto dos serviços da WinBay, o Utilizador deverá, em primeira instância, submeter uma reclamação formal através do canal de suporte:

• Email: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Assunto: Indicar claramente "Reclamação Formal" e o número de Conta;
• Informações a incluir: Descrição detalhada da situação, datas, valores e quaisquer documentos ou capturas de ecrã relevantes.

11.2. Prazo de Resposta

A WinBay compromete-se a acusar a receção de qualquer reclamação no prazo de 48 horas úteis e a emitir uma resposta fundamentada no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de receção. Em casos de maior complexidade, este prazo pode ser alargado até 30 dias, mediante notificação justificada ao Utilizador.

11.3. Escalonamento

Caso o Utilizador não fique satisfeito com a resposta da WinBay, pode escalar a reclamação internamente solicitando uma revisão por um responsável sénior, através do mesmo endereço de email, indicando "Revisão Sénior" no assunto.

11.4. Resolução Alternativa de Litígios

As partes comprometem-se a procurar resolver qualquer litígio de forma amigável antes de recorrer a meios judiciais. Para litígios de consumo não resolvidos internamente, o Utilizador pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo reconhecidos em Portugal, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

11.5. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com o direito português. Para efeitos de resolução judicial de litígios, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo do direito do Utilizador de recorrer aos tribunais da sua residência habitual nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável.

11.6. Disputa Sobre Resultados de Jogo

Em caso de disputa relativa ao resultado de um jogo específico, os registos do servidor da WinBay constituem prova definitiva dos resultados, salvo erro técnico demonstrável. O período máximo para submissão de reclamações relativas a resultados de jogo é de 30 dias após a data da ronda contestada.

12 Saúde e Segurança

12.1. Proteção de Dados Pessoais

A WinBay trata os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e a legislação nacional aplicável. Para informações detalhadas sobre a recolha, processamento, armazenamento e direitos dos titulares de dados, consulte a nossa Política de Privacidade. Para questões específicas de proteção de dados, contacte o nosso responsável pela proteção de dados (DPO) em o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.2. Segurança das Comunicações

Toda a comunicação de dados entre o dispositivo do Utilizador e os servidores da WinBay é encriptada utilizando protocolos SSL/TLS. A WinBay nunca solicitará, por email ou através de qualquer outro canal não seguro, a palavra-passe da Conta ou dados bancários completos. Se receber tal solicitação, deve comunicá-la imediatamente a o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.3. Segurança Financeira

Os fundos dos Utilizadores são mantidos em contas separadas dos fundos operacionais da WinBay, garantindo a sua proteção em caso de dificuldades financeiras da Plataforma. Os métodos de pagamento utilizados cumprem os padrões de segurança PCI DSS.

12.4. Proteção de Menores

A WinBay está profundamente comprometida com a proteção de menores. Recomendamos vivamente que os Utilizadores adultos que partilhem o seu dispositivo com menores utilizem software de controlo parental reconhecido. Ferramentas gratuitas de controlo parental estão disponíveis em organizações como NetKids Portugal ou Internet Segura (internetsegura.pt). Qualquer suspeita de acesso por menor deve ser comunicada imediatamente a o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.5. Impacto Psicológico do Jogo

O jogo pode ter impacto na saúde mental e emocional. A WinBay incentiva todos os Utilizadores a prestarem atenção aos seus estados emocionais enquanto jogam. O jogo não deve ser utilizado como mecanismo de fuga a problemas pessoais, financeiros ou emocionais. Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida, procure ajuda profissional imediatamente.

13 Jogo Responsável

13.1. Compromisso da WinBay

A WinBay considera o jogo responsável uma prioridade absoluta. A nossa missão é proporcionar um ambiente de entretenimento seguro, transparente e justo, garantindo que os nossos serviços nunca causem dano desproporcionado aos Utilizadores. O jogo deve ser sempre encarado como uma forma de lazer — nunca como uma fonte de rendimento.

13.2. Ferramentas de Jogo Responsável

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis através das definições da Conta:

• Limites de depósito: Definição de limites diários, semanais e mensais;
• Limites de aposta: Controlo do valor máximo apostado por sessão ou período;
• Limites de tempo de sessão: Alertas e bloqueios automáticos por duração de jogo;
• Pausa temporária (Cool-off): Suspensão voluntária da Conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: Encerramento voluntário por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

13.3. Autoexclusão

O pedido de autoexclusão pode ser submetido através das definições da Conta ou por email para o nosso serviço de apoio ao cliente. A autoexclusão entra em vigor no prazo de 24 horas após o pedido. Durante o período de autoexclusão, a conta ficará bloqueada e não será possível receber comunicações promocionais.

13.4. Organizações de Apoio em Portugal

Se você ou alguém que conhece tiver problemas com o jogo, contacte uma das seguintes organizações de apoio:

13.5. Informação Completa

Para uma explicação detalhada de todas as ferramentas, recursos, sinais de alerta de jogo problemático e procedimentos de autoexclusão disponíveis na WinBay, consulte a nossa Política de Jogo Responsável.

14 Disposições Gerais (Miscellaneous)

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre a WinBay e o Utilizador, substituindo quaisquer comunicações, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao objeto dos mesmos.

14.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição dos presentes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída pela disposição válida que mais se aproxime do objetivo e intenção original.

14.3. Renúncia

A não aplicação, por parte da WinBay, de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser expressa e formulada por escrito para ser válida.

14.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder, sublicenciar ou transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o consentimento prévio e escrito da WinBay. A WinBay pode ceder livremente os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a qualquer entidade que suceda, no todo ou em parte, na sua atividade, desde que o Utilizador seja informado com a antecedência adequada.

14.5. Força Maior

A WinBay não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações decorrente de causas que estejam fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, desastres naturais, atos governamentais, greves, pandemias, falhas de infraestrutura de internet ou ciberataques em larga escala. Em caso de força maior, a WinBay procurará retomar a prestação normal dos serviços com a máxima brevidade possível.

14.6. Comunicações

Todas as comunicações oficiais da WinBay ao Utilizador serão efetuadas por email para o endereço registado na Conta. O Utilizador é responsável por manter o endereço de email atualizado e por verificar regularmente a sua caixa de entrada, incluindo a pasta de spam. As comunicações enviadas para o endereço de email registado consideram-se recebidas no momento do envio.

14.7. Idioma

Os presentes Termos são redigidos em língua portuguesa. Quaisquer traduções fornecidas têm caráter meramente informativo. Em caso de divergência ou inconsistência entre versões linguísticas, prevalece sempre a versão em português.

14.8. Ligações a Sítios de Terceiros

A Plataforma pode conter hiperligações para sítios web de terceiros. A WinBay não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer sítio de terceiros e recomenda que o Utilizador leia os respetivos termos e condições antes de os utilizar.

14.9. Publicidade e Marketing

Ao registar a sua Conta, o Utilizador pode optar por receber comunicações de marketing por email, SMS ou notificação push. Esta autorização pode ser revogada a qualquer momento através das definições da Conta ou mediante pedido ao suporte. A revogação do consentimento de marketing não afeta a receção de comunicações operacionais e de segurança, as quais são necessárias para a prestação do serviço.

14.10. Documentos Relacionados

Os seguintes documentos fazem parte integrante do quadro contratual WinBay e devem ser lidos em conjunto com os presentes Termos:

• Política de Privacidade — tratamento de dados pessoais, cookies e direitos do titular;
• Política de Jogo Responsável — ferramentas de autogestão, sinais de alerta e apoio ao jogo problemático.